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Mandado de Segurança que visa garantir o pagamento da BR sem aplicação do teto remuneratório do Município de São Paulo. Em razão da parceria da ACMSP com o Direito do Servidor, os valores para ingresso com a presente ação são: Pró-labore: 0 reais/Êxito: 12%

Ajuizar demanda judicial para que o Abono de Permanência integre a base de cálculo do décimo terceiro salário, do abono de férias e da licença-prêmio indenizada, dos últimos cinco anos. Necessita de elaboração de cálculos para protocolo da ação. Valor de R$ 150,00.